MP sugere ao prefeito de Santa Maria da Boa Vista que fortaleça a fiscalização e as medidas


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito e secretário de Educação e Saúde de Santa Maria da Boa Vista que intensifiquem a fiscalização, no âmbito de suas competências, dos cumprimentos das novas restrições sanitárias impostas pelo Governo de Pernambuco (em especial o Decreto nº 50.346/21). As recomendações seguem o teor da Recomendação PGJ nº 05/2021. Até o dia 17 de março de 2021, conforme estabelecido pelo novo decreto estadual, o MPPE recomendou aos gestores que coíbam o exercício de atividades econômicas e sociais não essenciais. A proibição vale de segunda a sexta-feira, das 20h até as 5h do dia seguinte, e aos sábados e domingos, em qualquer horário. As restrições às atividades econômicas e sociais não se aplicam aos estabelecimentos e serviços descritos no rol do Anexo Único do Decreto nº 50.346/21 (serviços públicos, farmácias, postos de gasolina, serviços funerários, clínicas). De forma a coibir aglomerações de pessoas e o descumprimento de normas sanitárias e de biossegurança, o prefeito George Duarte e os e secretários de Educação e Saúde deverão destacar a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços de acesso ao público; proibir a utilização de som em bares, lanchonetes, restaurantes e similares; impedir a realização de eventos corporativos (públicos ou privados), shows, festas e eventos sociais de qualquer tipo; e vedar o retorno das atividades pedagógicas (até 17 de março), de forma presencial, no Ensino Fundamental e Educação Infantil, das instituições de ensino públicas.O prefeito e os secretários municipais também deverão destinar parte dos recursos recebidos para o enfrentamento à Covid-19 em ações de educação em saúde que alertem sobre a necessidade de cumprimento das normas sanitárias. As ações poderão ser divulgadas em redes sociais e veículos de comunicação (Facebook, Instagram, rádios, canais de TV, etc.) ou ainda por meio de rondas educativas, com a emissão de avisos sonoros nos locais onde estejam ocorrendo as transgressões ou qose equentesos casos sejam mas . ainda alertam os gestores para que autuem os proprietários dos estabelecimentos que infrinjam as restrições impostas pelo Decreto nº 50.346/21, adotando as providências administrativas cabíveis e encaminhando cópia dos autos de infração à Promotoria de Justiça local. Já aos proprietários dos estabelecimentos e público em geral, cujas atividades e ações estejam restringidas pelo decreto, o MPPE recomendou que sigam rigorosamente as normas sanitárias federal, estadual e municipal, principalmente o novo decreto estadual. Por fim, às Polícias Civil e Militar, a recomendação é a adoção de providências legais cabíveis para aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre restrição às atividades econômicas, aglomeração de pessoas e distanciamento social, apurando o crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal). As recomendações que foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (8).


By Blog do Everaldo

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