MP de Contas é contra decisão de Paulo Câmara de pagar aposentados com verbas da educação


O Ministério Público de Contas (MPCO) quer que seja declarada inconstitucional uma resolução do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) que permite o pagamento de aposentados e pensionistas do Governo do Estado com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A permissão, solicitada pela gestão de Paulo Câmara (PSB) é, segundo o órgão, ilegal.


O MPCO anunciou que enviou uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando que o órgão ajuíze no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade. Na quarta-feira passada, o MPF informou que iniciou uma apuração sobre o caso.

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